Lei n.º 11/90

Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    11/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 1990-04-05, Pág. 1664 - 1667

Notas aos Dados Gerais

1. As empresas públicas a reprivatizar serão transformadas, mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, nos termos da presente lei (n.º 1 do art. 4.º);

2. O art. 27.º estabelece que:

1 - Os processos de transformação operados nos termos da Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, deverão concluir-se ao abrigo dessa legislação, salvo se o Governo preferir convolá-los em processo de reprivatização ao abrigo da presente lei, mediante prévia alteração do respectivo diploma de transformação.

2 - Nos processos que não forem convolados nos termos do número anterior poderá ser reduzido para um ano o prazo previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 84/88, devendo ser assegurado o cumprimento dos requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 5.º da mesma lei.

Resumo

Aprova a lei quadro das privatizações.