Decreto-Lei n.º 141/88

Diário da República n.º 94/1988, Série I de 1988-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    141/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 1988-04-22, Pág. 1576 - 1579

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma não se aplica aos fogos que sejam propriedade do IGAPHE e tenham sido construidos no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação (cdhs);

2-O nº 5 do art. 4º do Dec Lei 288/093 de 20-Ago, determina que o disposto no nº 4 do art. 10º do presente diploma aplica-se retroactivamente aos contratos celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma, podendo o ónus ser cancelado mediante simples declaração do instituto alienante confirmando que já decorreu o respectivo prazo.

Resumo

Estabelece as normas de alienação dos fogos de habitação social e dos terrenos que sejam propriedade Do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).