Decreto-Lei n.º 133/88

Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado os arts. 4.º-B e 7.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-06-14

Alterados os arts. 1.º, 2.º (o último na redação do Dec Lei 33/2018 de 15-mai), 4.º, 5.º, 7.º (o último na redação do Dec Lei 133/2012 de 27-jun), 8.º, 11.º e 13.º, aditados os arts. 4.º-A e 4.º-B e revogado o n.º 2 do art. 2.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 nos termos do n.º 1 do seu art. 9.º

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
2018-05-15

Alterado o art. 13.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15, que determinou, nos termos do disposto no n.º 2 do seu art. 149.º, a aplicação da referida alteração aos prazos em curso, sendo considerado o tempo já decorrido.

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2012-06-27

Alterado, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº2 do art. 16º, o art. 7º pelo DEC LEI.133/2012.27.06.2012.MSSSOC, DR.IS [123] de 27.06.20122

Decreto-Lei n.º 133/2012 - Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27
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Notas:

Revoga a legislação anterior que contrarie o disposto no presente diploma.