Decreto-Lei n.º 133/88

Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    133/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 1988-04-20, Pág. 1520 - 1522
  • Entrada em Vigor:
    1988-05-01, (No dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social.