Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
133/88
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Emprego e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 1988-04-20, Pág. 1520 - 1522
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Entrada em Vigor:
1988-05-01, (No dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação).
Resumo
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social.