Decreto-Lei n.º 403/85

Diário da República n.º 236/1985, Série I de 1985-10-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    403/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236, de 1985-10-14, Pág. 3373

Resumo

Determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.