Decreto-Lei n.º 299/84

Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

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2018-09-06

Portaria n.º 249-A/2018 - Diário da República n.º 172/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-09-06 (N.º 3 do art. 3.º-A)

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