Decreto-Lei n.º 299/84

Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    299/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério do Equipamento Social
    • Ministério das Finanças e do Plano
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 1984-09-05
Vigência Condicionada

Resumo

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.�

Notas ao Texto Integral

1-Na norma revogatória do presente diploma (art. 25.º), onde se lê «...Decretos-Leis n.ºs...229/83, respectivamente de 24 de Setembro...», deve ler-se «...Decretos-Leis n.ºs...228/83, respectivamente de 24 de Setembro..»