Decreto-Lei n.º 337/82

Diário da República n.º 192/1982, Série I de 1982-08-20

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2019-08-05

Determinada a não vigência, a partir de 10.08.2019, pelo(a) Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05, nos termos do disposto no seu art. 1.º.

Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
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