Decreto-Lei n.º 337/82

Diário da República n.º 192/1982, Série I de 1982-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    337/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [192], de 1982-08-20
Revogado

Resumo

Transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, E. P., perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina.