Decreto-Lei n.º 46747

Diário do Governo n.º 283/1965, Série I de 1965-12-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46747
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 283, de 1965-12-15, Pág. 1664 - 1664
Revogado

Resumo

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes.