Decreto-Lei n.º 46311

Diário do Governo n.º 92/1965, 1º Suplemento, Série I de 1965-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46311
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 92-Supl, de 1965-04-27, Pág. 507 - 597

Resumo

Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.