Decreto-Lei n.º 278/82

Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    278/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério dos Assuntos Sociais
    • Ministério da Reforma Administrativa
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 1982-07-20, Pág. 2157 - 2160
  • Entrada em Vigor:
    1982-08-01, (No dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

As cláusulas de natureza pecuniária só produzirão efeitos a partir de 01.01.1983.

Resumo

Estabelece normas quanto à integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública.