Decreto-Lei n.º 236/80

Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    236/80
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 1980-07-18, Pág. 1723 - 1724
  • Entrada em Vigor:
    1980-07-18

Notas aos Dados Gerais

O disposto nos artigos 442.º e 830.º do Código Civil, na redacção que lhes dá este diploma, aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor.

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.