Decreto-Lei n.º 236/80

Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18

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1980-08-12

Rectificado o presente diploma, na parte em que confere nova redacção ao n.º 3 do art. 410.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966, pela DECL.DD6938.12.08.1980.PCM, DR.IS [185] de 12.08.1980

Declaração - Diário da República n.º 185/1980, Série I de 1980-08-12
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