Decreto-Lei n.º 283/83

Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    283/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140, de 1983-06-21, Pág. 2191 - 2197
Revogado

Resumo

Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.