Decreto-Lei n.º 283/83

Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21

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Decreto-Lei n.º 555/77 - Diário da República n.º 302/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-12-311983-06-21Revogado pelo DEC LEI.283/83.21.06.1983.ME, DR.IS [140] de 21.06.1983