Decreto-Lei n.º 262/83

Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16

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Notas:

1-Por razões de ordem técnica não nos é possível garantir temporáriamente a totalidade das modificações, pelo que se sugere a consulta de compilações existentes. 2-O Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966 na redacção do presente diploma, foi alterado pelo Dec Lei 38/2003, de 08-Mar

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DataTextoDiploma
2013-05-10

Dada nova redação, a partir de 01.07.2013, ao art. 102º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28-jun 1888, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, pelo DEC LEI.62/2013.10.05.2013.MF, DR.IS [90] de 10.05.20133

Decreto-Lei n.º 62/2013 - Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10
2003-02-17

Alterado o art. 102º do Código Comercial aprovado pela CL DD4, de 06-Set 1888, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.32/2003.17.02.2003.MJ, DR.IS-A [40] de 17.02.2003

Decreto-Lei n.º 32/2003 - Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-17
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Modificações Produzidas

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