Decreto-Lei n.º 262/83

Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    262/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 1983-06-16, Pág. 2131 - 2133

Resumo

Introduz alterações aos Códigos Civil e Comercial, dispondo sobre negócios usurários, juros usurários, momento da constituição em mora, obrigações pecuniárias, funcionamento de clausula penal bem como sobre a sua redução equitativa, sanção pecuniária compulsoria e usura. Em matéria comercial regula a obrigação de juros, determinando ainda, para o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a possibilidade de a indemnização correspondente consistir nos juros legais.