Decreto-Lei n.º 39/88

Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 1988-02-06, Pág. 418 - 419
Revogado

Resumo

Estabelece normas relativas à classificação de videogramas.