Decreto-Lei n.º 39/88
Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
39/88
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 1988-02-06, Pág. 418 - 419
Revogado
Resumo
Estabelece normas relativas à classificação de videogramas.