Decreto-Lei n.º 39/88

Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06

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DataTextoDiploma
2019-07-05

Revogado, a partir de 10.07.2019, o presente diploma, na redação dos Decs Leis 350/93 de 07-out, 315/95 de 28-nov, 121/2004 de 21-mai e 23/2014 de 14-fev, pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

Decreto-Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
2014-02-14

Revogados a partir de 15.04.2014, os nºs 2 e 3 do art. 3º, os arts. 4º e 7º e o nº 1 do art. 14º, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2014

Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14
2004-05-21

Alterados os arts. 1.º, 2.º (este último na redacção do Dec Lei 315/95, de 28-Nov), 8.º, 10.º e 14.º do presente diploma, pelo DEC LEI.121/2004.21.05.2004.MC, DR.IS-A [119] de 21.05.2004

Decreto-Lei n.º 121/2004 - Diário da República n.º 119/2004, Série I-A de 2004-05-21
1995-11-28

Alterado o art. 2º pelo DEC LEI.315/95.1995.11.28.PCM, DR.IS-A [275]

Decreto-Lei n.º 315/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28
1993-10-07

Revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º pelo DEC LEI.350/93.07.10.1993.PCM, DR.IS-A [235] de 07.10.1993

Decreto-Lei n.º 350/93 - Diário da República n.º 235/1993, Série I-A de 1993-10-07
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DataTexto
1985-07-29

Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho, DR.IS [172]

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