Decreto-Lei n.º 39/88

Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 306/85 - Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-291988-02-06Revogado pelo DEC LEI.39/88.06.02.1988.PCM, DR.IS [31] de 06.02.1988