Decreto-Lei n.º 456/85

Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    456/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 1985-10-29, Pág. 3601 - 3608
Revogado

Resumo

Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos.