Decreto-Lei n.º 456/85
Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
456/85
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Cultura
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 1985-10-29, Pág. 3601 - 3608
Revogado
Resumo
Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos.