Decreto-Lei n.º 456/85
Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29
Modificações Sofridas:
Foi encontrada 1 associação.
| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 263/71 - Diário do Governo n.º 142/1971, Série I de 1971-06-18 | 1985-10-29 | Revogado o artigo 18.º pelo DEC LEI.456/85.29.10.1985.MC, DR.IS [249] de 29.10.1985 |