Decreto-Lei n.º 456/85

Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 263/71 - Diário do Governo n.º 142/1971, Série I de 1971-06-181985-10-29Revogado o artigo 18.º pelo DEC LEI.456/85.29.10.1985.MC, DR.IS [249] de 29.10.1985