Decreto-Lei n.º 456/85

Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto n.º 42661 - Diário do Governo n.º 268/1959, Série I de 1959-11-201985-10-29Revogados os artigos 27.º a 35.º e 66.º a 79.º pelo DEC LEI.456/85.29.10.1985.MC, DR.IS [249] de 29.10.1985