Decreto-Lei n.º 456/85

Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29

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Decreto-Lei n.º 396/82 - Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-211985-10-29Revogado o n.º 4 do artigo 2.º, o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, pelo DEC LEI.456/85.29.10.1985.MC, DR.IS [249] de 29.10.1985