Decreto n.º 174-B/75

Diário do Governo n.º 76/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-04-01

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DataTextoDiploma
1985-03-28

Revogado pelo DEC LEI.81/85.28.03.1985.MFP, DR.IS [73] de 28.03.1985

Decreto-Lei n.º 81/85 - Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28
1983-06-11

Revogado pelo DEC LEI.251/83.11.06.1983.MAS, DR.IS [133] de 11.06.1983

Decreto-Lei n.º 251/83 - Diário da República n.º 133/1983, Série I de 1983-06-11
1980-09-12

Alterados os nºs. 1 e 4 do artigo 1º pelo DR.46/80.12.09.1980.MAS, DR.IS [211] de 12.09.1980

Decreto Regulamentar n.º 46/80 - Diário da República n.º 211/1980, Série I de 1980-09-12
1979-12-26

Dada nova redacção ao nº 2 do art. 4º e ao art. 7º, e alterados os montantes referidos nos nºs 2, 3, 5 e 6 do art. 2º e no art. 6º pelo DEC LEI.513-M/79.26.12.1979.MF, DR.IS [296-Supl] de 26.12.1979

Decreto-Lei n.º 513-M/79 - Diário da República n.º 296/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-26
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