Decreto n.º 174-B/75

Diário do Governo n.º 76/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    174-B/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Assuntos Sociais
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 76-Supl, de 1975-04-01, Pág. 506-(1) - 506-(5)
  • Entrada em Vigor:
    1975-04-01
Revogado

Resumo

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas, nomeadamente quanto a assistência médica e medicamentosa, subsídios de doença, maternidade, casamento, nascimento, aleitação, funeral e morte, bem como pensões invalidez, velhice e sobrevivência.