Decreto n.º 445/70

Diário do Governo n.º 221/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-09-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    445/70
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Corporações e Previdência Social
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 221-Supl, de 1970-09-23, Pág. 1356-(5) - 1356-(17)
Revogado

Resumo

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.