Decreto n.º 445/70
Diário do Governo n.º 221/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-09-23
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Tipo Diploma:
Decreto
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Número:
445/70
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Corporações e Previdência Social
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Fonte:
DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 221-Supl, de 1970-09-23, Pág. 1356-(5) - 1356-(17)
Revogado
Resumo
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.