Decreto-Lei n.º 116/85

Diário da República n.º 91/1985, Série I de 1985-04-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    116/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 1985-04-19, Pág. 1064 - 1064
  • Entrada em Vigor:

    No dia imediato à sua publicação.

Revogado

Resumo

Permite a aposentação voluntária dos funcionárias e agentes que possuam 36 anos de serviço, independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica