| 1985-04-30 | Retificados al. d) do art. 2.º, o tit. I, entre os arts. 30.º e 31.º onde é incluído um capítulo IV, com a epígrafe «Do regime internacional», passando os capítulos IV, V e VI do mesmo título a capítulos V, VI e VII, respetivamente, o art. 43.º, a al. a) do art. 76.º, o n.º 2 do art. 85.º, o n.º 9 do art. 176.º, o n.º 10 do art. 181.º, a al. c) do art. 183.º, o n.º 2 do art. 208.º e o art. 210.º pelo(a) Declaração - Diário da República n.º 99/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-04-30 | Declaração - Diário da República n.º 99/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-04-30 |
