Decreto-Lei n.º 63/85

Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14

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DataTextoDiploma
2019-09-04

Alterados, a partir de 04.10.2019, os arts. 75.º (na redação da Lei 32/2015 de 24-abr), 195.º, 205.º e 221.º (este na redação da Lei 36/2017 de 02-jun), bem como alterada a sistemática do capítulo ii do título ii - que passa a denominar-se «Da utilização livre e permitida» e a ser composto pelos arts. 75.º a 82.º-C e dividido em duas secções, sendo a secção i com a epígrafe «Da utilização livre» composta pelos arts. 75.º a 82.º e a secção ii com a epígrafe «Da utilização permitida» composta pelos arts. 82.º-A a 82.º-C. -, aditados os arts. 82.º-A, 82.º-B, 82.º-C e 206.º-A e revogado o art. 80.º, todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 16/2008 de 01-abr, pelo(a) Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 nos termos do art. 8.º desta

Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2017-08-23

Alterados os arts. 184.º, 204.º, 208.º e 210.º-I e revogado o n.º 2 do art. 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 16/2008 de 01-abr, pelo(a) Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
2017-06-02

Alterados os arts. 217.º e 221.º e revogado o n.º 8 do art. 221.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 16/2008, de 01-abr pelo(a) Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
2015-06-05

Revogado a partir de 05.07.2015 o n.º 2 do art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
2015-04-24

Alterados os arts. 75.º, 178.º e 183.º (o último com a redação dada pela Lei 82/2013 de 06-dez); aditados os arts. 26.º-A e 26.º-B; e revogado o n.º 4 do artigo 183.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo presente diploma, com a redação e última republicação efetuada pela Lei 16/2008 de 01-abr, pelo(a) Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24

Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
2013-12-06

Alterado o art. 183.º (na redação das Leis 45/85, de 17-set, e 114/91, de 03-set, e do Dec Lei 334/97 de 27-nov) e aditado o artigo 183.º-A ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.82/2013.06.12.2013.AR, DR.IS [237] de 06.12.2013

Lei n.º 82/2013 - Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06
2012-12-20

Alterado o art. 47º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo presente diploma, na redação e anteriormente renumerado e republicado pela Lei 45/85, de 17-set e republicado pela Lei 16/2008, de 01-abr, pela LEI.65/2012.20.12.2012.AR, DR.IS [246] de 20.12.2012

Lei n.º 65/2012 - Diário da República n.º 246/2012, Série I de 2012-12-20
2008-04-01

Alterados os artigos 180.º (na redação das Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro e 50/2004, de 24 de Agosto), 185.º (na redacção da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro), 187.º (na redacção da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e da Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto), 201.º, 205.º, 206.º, 209.º e 211.º (todos na redacção da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro) e aditados os artigos 210.º-A, 210.º-B, 210.º-C, 210.º-D, 210.º-E, 210.º-F, 210.º-G, 210.º-H, 210.º-I, 210.º-J, 210.º-L, 211.º-A e 211.º-B, do Código, anteriormente renumerado e republicado pela Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, pela LEI.16/2008.01.04.2008.AR, DR.IS [64] de 01.04.2008, e ora republicado no citado diploma com as necessárias correcções materiais

Lei n.º 16/2008 - Diário da República n.º 64/2008, Série I de 2008-04-01
2006-06-30

Alterado o art. 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo presente diploma, renumerado pela Lei 45/85 de 17-Set, que republicou o citado Código, pela LEI.24/2006.30.06.2006.AR, DR.IS-A [125] de 30.06.2006

Lei n.º 24/2006 - Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30
2004-08-24

Alterados os arts 68º (na redacção da Lei 45/85 de 17-Set e do Dec Lei 332/97 de 27-Nov), 75º (na redacção das Leis 45/85 de 17-Set e 114/91 de 03-Set), 76º (na redacção das Leis 45/85 de 17-Set e 114/91 de 03-Set), 82º (na redacção das Leis 45/85 de 17-Set e 114/91 de 03-Set), 176º (na redacção da Lei 45/85 de 17-Set), 178º (na redacção da Lei 45/85 de 17-Set), 180º, 182º, 184º (na redacção das Leis 45/85 de 17-Set e 114/91 de 03-Set), 187º (na redacção do Dec Lei 332/97 de 27-Nov) e 189º (na redacção da Lei 45/85 de 17-Set), aditado um título VI, que integra os arts 217º a 228º, renumerado o art 217º para art 229º e revogados os arts 179º e 212º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.50/2004.24.08.2004.AR, DR.IS-A [199] de 24.08.2004

Lei n.º 50/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24
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Notas:

Revoga todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas.

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Associações
DataTexto
1966-04-27

Revoga o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, DG.IS [99]

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