Decreto-Lei n.º 63/85

Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    63/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 1985-03-14, Pág. 662 - 689

Resumo

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.