Decreto-Lei n.º 433/82

Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27

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DataTextoDiploma
2006-01-10

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do art 74.º do presente diploma, na redacção dada pelo Dec Lei 244/95, de 14-Set , conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, quando dela decorre um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso, pelo AC.27/2006.10.01.2006.TCS, DR.IS-A [45] de 03.03.2006

Acórdão n.º 27/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03
2001-12-24

Alterados os arts. 27.º e 27.º-A (ambos na redacção do Dec lei 244/95, de 14-Set) e o art. 28.º, pela LEI.109/2001.2001.12.24.AR DR.IS-A [296]

Lei n.º 109/2001 - Diário da República n.º 296/2001, Série I-A de 2001-12-24
2001-12-17

Alterados os art.s 17º (na redacção dos Dec Lei 356/89, de 17-Out, e Dec Lei 244/95, de 14-Set), 52º, 73º, 80º e 93º (os últimos três na redacção Dec Lei 244/95, de 14-Set) pelo DEC LEI.323/2001.2001.12.17.MJ DR.IS-A [290]

Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
2001-06-19

Declarada a inconstituticionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do nº 3 do art. 59º e do nº 1 do art. 63º deste diploma, pelo AC.265/2001.2001.06.19.TCS DR.IS-A [163] de 16/Jul/2001

Acórdão n.º 265/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16
1995-09-14

Alterados os arts. 1º, 3º, 4º, 9º, 13º, 16º a 19º, 21º a 27º, 29º, 33º, 35º, 38º, 39º, 41º, 45º, 49º a 51º, 53º, 56º, 58º a 62º, 64º, 65º, 68º a 76º, 78º a 83º, 85º e 87º a 95º, com as alterações introduzidas pelo Dec Lei 356/89 de 17-Out, aditados os arts.21º-A, 27º-A, 30º-A, 48º-A, 65º-A, 72º-A e 89º-A, revogados os arts. 84º e 86º, e republicado o texto do presente diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dec Lei 356/89 de 17-Out, pelo DEC LEI.244/95.1995.09.14.PCM, DR.IS-A [213]

Decreto-Lei n.º 244/95 - Diário da República n.º 213/1995, Série I-A de 1995-09-14
1989-10-17

ALTERADO OS ART 17, 21, 22, 26, 34, 35, 59, 61 E 66, E ADITADO O ART 50-A, PELO DEC LEI 356/89 DR.IS [239]39]

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
1989-10-17

Alterados, a partir de 15.01.1990, os arts. 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 34.º, 35.º, 59.º, 61.º e 66.º e aditado o art. 50.º-A pelo(a) Decreto-Lei n.º 356/89 - Diário da República n.º 239/1989, Série I de 1989-10-17

Decreto-Lei n.º 356/89 - Diário da República n.º 239/1989, Série I de 1989-10-17
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DataTexto
1979-07-24

Revoga o Dec Lei 232/79, de 24-Jul, DR.IS [169]

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