Decreto-Lei n.º 433/82

Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    433/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 1982-10-27, Pág. 3552 - 3563

Resumo

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.