Decreto-Lei n.º 396/82

Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21

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Data	Texto	Diploma
1982-11-04	Rectificado pela DECL.DD4191.04.11.1982.PCM, DR.IS [267] de 18.11.1982	Declaração - Diário da República n.º 267/1982, Série I de 1982-11-18

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