Decreto-Lei n.º 396/82

Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21

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DataTextoDiploma
2014-02-14

Revogado o presente diploma a partir de 15.04.2014, retificado pela Decl. DD4191, de 18-nov-1982 e alterado pelos Decs Leis 116/83, de 24-fev e 456/85, de 29-out, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.20144

Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14
1985-10-29

Revogado o n.º 4 do artigo 2.º, o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, pelo DEC LEI.456/85.29.10.1985.MC, DR.IS [249] de 29.10.1985

Decreto-Lei n.º 456/85 - Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29
1983-02-24

Alterados o artigo 3º e o nº 1 do artigo 4º pelo DEC LEI.116/83.24.02.1983.MCCC, DR.IS [45] de 24.02.1983

Decreto-Lei n.º 116/83 - Diário da República n.º 45/1983, Série I de 1983-02-24
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Notas:

O presente diploma revoga toda a legislação em contrário e prevalece sobre quaisquer disposições especiais ou regulamentares que o contrariem.