Decreto-Lei n.º 396/82

Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    396/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Cultura e Coordenação Científica
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 1982-09-21, Pág. 2978 - 2981
Revogado

Resumo

Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos.