Decreto-Lei n.º 396/82
Diário da República n.º 219/1982, Série I de 1982-09-21
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
396/82
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Cultura e Coordenação Científica
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 1982-09-21, Pág. 2978 - 2981
Revogado
Resumo
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos.