Decreto-Lei n.º 394-B/84

Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-26

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DataTextoDiploma
2017-07-21

Portaria n.º 221/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21 (Art. 8.º)

Portaria n.º 221/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21
2017-07-20

Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20 (N.º 8 do art. 27.º do Código)

Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
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