Decreto-Lei n.º 394-B/84

Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    394-B/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 297-Supl, de 1984-12-26, Pág. 3924-(12) - 3924-(44)
  • Entrada em Vigor:
    1986-01-01, por força da alteração ao artigo 10.º pela Lei 42/85 de 22 de Agosto, e sem prejuízo da aplicação, para efeitos de registo de contribuintes, das normas nele contidas, que são referidas no Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26-Dez. O regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, constituído pelos arts. 68º-A a 68º-G deste diploma, aditados pela Lei 107-B/2003, de 31-Dez (art. 34º) entram em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei 185/86 de 14 de Julho, o disposto na alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterada por aquele diploma, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986;

2 - As alterações introduzidas nos artigos 12.º, 55.º e 63.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pelo Decreto-Lei 185/86 de 14 de Julho, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987;

3 - Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei 185/86 de 14 de Julho, as isenções previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado serão efectivadas através de reembolso do imposto, sempre que nos respectivos acordos ou convénios se não estabeleça outro procedimento, observando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, com as necessárias adaptações;

4 - O regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, constituído pelos arts. 68º-A a 68º-G deste diploma, aditados pela Lei 107-B/2003 de 31-Dez (art. 34º) entram em vigor em 1 de Janeiro de 2004;

5 - As alterações introduzidas nos arts. 2º, 19º, 35º e 44º do Código do IVA pelo art. 1º Decreto-Lei nº 21/2007 de 29-Jan, entram em vigor em 01.04.2007;

6 - Nos termos do nº 2 do artigo 10.º do presente diploma, a sujeição a imposto das transmissões de bens referidos na Portaria n.º 454-A/84, de 13 de Julho, é diferida para 1 de Janeiro de 1986

7 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro aos artigos 18.º e 49.º do Código do IVA aprovado pelo presente diploma , apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, nos termos do artigo 107º da mesma Lei;

8 - No âmbito da al. b) do n.º 1 do art. 14.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo presente diploma, o Decreto-Lei 19/2017 de 14-fev estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo art. 151.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar, determinando ainda a possibilidade de optar, até 31.12.2017 e nos termos do art. 9.º daquele Decreto-Lei, pelo procedimento previsto no Decreto-Lei 295/87 de 31-jul.

Resumo

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).