Decreto-Lei n.º 399-A/84

Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    399-A/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Educação
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério da Justiça
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 299-Supl, de 1984-12-28, Pág. 3936-(2) - 3936-(5)
Revogado

Resumo

Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios.