Decreto-Lei n.º 17/88

Diário da República n.º 17/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    17/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17-Supl, de 1988-01-21, Pág. 248-(2) - 248-(2)

Resumo

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio (contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação aos docentes que leccionaram no ensino particular).