Decreto-Lei n.º 171/83

Diário da República n.º 100/1983, Série I de 1983-05-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    171/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 1983-05-02, Pág. 1537 - 1538
Revogado

Resumo

Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública.