Decreto-Lei n.º 242/85

Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09

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DataTextoDiploma
1985-08-20

Rectificado pela DECL.DD5034.20.08.1985.PCM, DR.IS [200]2ºSupl de 31.08.1985

Declaração - Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31
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