Decreto-Lei n.º 242/85

Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09

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DataTextoDiploma
2019-08-05

Determinada a não vigência, a partir de 10.08.2019, pelo(a) Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05, nos termos do disposto no seu art. 1.º.

Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
2010-04-15

Alterado, a partir de 20.04.2010, o art. 144º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.35/2010.15.04.2010.MJ, DR.IS [73] de 15.04.2010

Decreto-Lei n.º 35/2010 - Diário da República n.º 73/2010, Série I de 2010-04-15
2008-11-20

Alterados, a partir de 31.03.2009, os arts. 234º, 239º, 467º e 811º, 234º, 239º, 242º, 261º, 467º e 811º do Código do Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez, 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.226/2008.20.11.2008.MJ, DR.IS [226] de 20.11.2008

Decreto-Lei n.º 226/2008 - Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-20
2008-08-28

Alterados a partir de 02.01.2009, os artigos 235.º, 239.º e 467.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, na redacção do presente diploma, pela LEI.52/2008.28.08.2008.AR, DR.IS [166] de 28.08.2008

Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
2008-07-04

Alterados os art.s 51º e 811º do Dec Lei 44129, de 28-Dez de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
2008-02-26

Alterados, a partir de 20.04.2009, os arts.145º, 152º, 467º e 659º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-08-24

Alterados a partir de 01 de Janeiro de 2008, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º, os artigos 152.º, 234.º-A, 259.º, 261.º, 467.º, 678.º 682.º, 712.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.303/2007.24.08.2007.MJ, DR.IS [163] de 24.08.2007

Decreto-Lei n.º 303/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24
2006-02-27

Alterado o art. 678º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, com a redacção do presente diploma, pela LEI.6/2006.27.02.2006.AR, DR.IS-A [41] de 27.02.2006

Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27
2003-12-27

Alterados os artigos 145.º, 150.º e 152.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.324/2003.27.12.2003.MJ, DR.IS-A [298]

Decreto-Lei n.º 324/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27
2003-12-27

Alterados os artigos 145.º, 150.º e 152.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.324/2003.27.12.2003.MJ, DR.IS-A [298]

Decreto-Lei n.º 324/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27
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Associações
DataTexto
1969-08-29

Altera o art. 9º do Dec Lei 49213 de 29-Ago 1969, DG.IS [202]

1962-05-08

Altera os arts. 8º (na redacção dos Dec Lei 696/73 de 22-Dez, 224/82 de 08-Jun, 223/83 de 27-Mai, Lei 3/83 de 26-Fev e Dec Lei 132/93 de 23-Abr), 98º (na redacção do Dec Lei 223/83 de 27-Mai), 104º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e Lei 3/83 de 26-Fev) e art. 105º, todos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 44329 de 08-Mai, DG.IS [104]Supl, revisto pelo Dec Lei 49213 de 29-Ago 1969

1961-12-28

Altera os artigos 51.º (na redacção dos Dec Lei 201/76 de 19-Mar e 533/77 de 30-Dez), 100.º, 109.º, 138.º (este último na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 144.º (na redacção dos Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967, 323/70 de 11-Jul, 457/80 de 10-Out, 224/82 de 08-Jun, da Lei 3/83 de 26-Fev), 145.º (na redacção dos Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967, 323/70 de 11-Jul, 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev) 151.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun), 152.º, (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e Lei 3/83 de 26-Fev), 157.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 176.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 207.º, 232.º, 234.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 235.º, 238.º, 239.º, 242.º, 253.º (na redacção dos Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967, 323/70 de 11-Jul e 457/80 de 10-Out), 255.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 257.º, 259.º, 260.º, 261.º, 304.º, 462.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 467.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 479.º, 484.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 486.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 488.º, 490.º (na redacção dos Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967, 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 495.º, 502.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 503.º (na redacção dos Dec Lei 457/80 de 10-Out ), 504.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967 e 457/80 de 10-Out ), 505.º, 508.º, 510.º, 511º, 512.º (os 3 últimos na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev, o último na redacção do Dec Lei 457/80 de 10-Out), 646.º, 647.º, 651.º (na redacção do Dec Lei 457/80 de 10-Out), 652.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967, Dec Lei 224/82 de 08-Jun e Lei 3/83 de 26-Fev), 653.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 658.º, 659.º, 678.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 682.º, 712.º, 728.º (os dois últimos na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev e o último na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 734º ( na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 735.º, 736.º, (os dois últimos na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev e o último na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), 754.º, 756.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967 e do Dec Lei 224/82 de 08-Jun), 762.º (na redacção dos Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967, 224/82 de 08-Jun e da Lei 3/83 de 26-Fev), 764.º, 790.º, 792.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun), 811.º, 924.º, 927.º, 928.º, 979.º (na redacção do Dec Lei 47690 de 11-Mai 1967), adita os artigos 228.º-A, 228.º-B, 234.º-A, 238.º-A e 464.º-A e revoga os artigos 233.º, 237.º, 240.º, 241.º e 247.º), todos do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, DG.IS [299]

1954-05-20

Altera os nºs 1 a 6 do art. 68º do Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 39672, de 20-Mai 1954, DG.IS [110]Supl

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