Decreto-Lei n.º 242/85

Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    242/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 1985-07-09, Pág. 1898 - 1910
  • Entrada em Vigor:
    1985-10-01
Revogado

Resumo

Altera vários artigos do Código de Processo Civil.