Decreto-Lei n.º 118/83

Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    118/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério da Reforma Administrativa
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 1983-02-25, Pág. 631 - 642
  • Entrada em Vigor:
    1983-02-26

Notas aos Dados Gerais

O Decreto-Lei 72-A/2010 de 18 de Junho, determina no nº 1 do seu art. 16º que os descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), previstos no art. 46.º deste diploma (alterado pelo Decreto-Lei 90/98, de 14 de Abril, pelo Decreto-Lei 279/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei 234/2005, de 30 de Dezembro, pela Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril) têm lugar mesmo quando não haja prestação de trabalho, nas eventualidades previstas no art. 52º da Lei 4/2007 de 16 de Janeiro, e 13º da Lei 4/2009 de 29 de Janeiro;

Resumo

Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).