Decreto-Lei n.º 116/83

Diário da República n.º 45/1983, Série I de 1983-02-24

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Data	Texto	Diploma
2014-02-14	Revogado a partir de 15.04.2014 o Dec Lei 396/82, de 21-set, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2014	Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

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Modificações Produzidas

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Associações
Data	Texto
1982-09-21	Altera o artigo 3º e o nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 396/82, de 21 de Setembro, DR.IS [219]

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