Decreto-Lei n.º 116/83

Diário da República n.º 45/1983, Série I de 1983-02-24

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DataTextoDiploma
2014-02-14

Revogado a partir de 15.04.2014 o Dec Lei 396/82, de 21-set, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2014

Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14
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